sexta-feira, julho 13, 2007

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Chefias militares perdem guerra contra Constituição

"Não se vê que a manifestação convocada para sensibilização das entidades públicas e dos cidadãos, para o não cumprimento de diplomas legais, revista natureza 'político-partidária'", sustentou o tribunal - mesmo que os partidos pudessem fazer um aproveitamento político da situação, acrescentou. O próprio "apoio expresso" da Associação Nacional de Sargentos (ANS) à vigília "não lhe oferece carácter sindical", lê-se no texto da sentença.
Como "também não se vê dos factos apurados" que os militares no activo violassem a Constituição (ao não usar as armas, postos ou funções para fazer intervenção política), o tribunal concluiu que "vedar a participação dos militares em efectividade de serviço na vigília para [ontem] convocada constituiria uma restrição excessiva e desproporcionada do direito constitucionalmente consagrado de manifestação".

(Excerto do despacho exarado pelo Tribunal Administrativo de Lisboa)

O que vem demonstrar a “credibilidade” das ordens emanadas.
Na verdade, as chefias ainda têm uma formação baseada no “Führer Prinzip”, isto é, o que o chefe manda é Lei. Mas não é assim, o país é dotado de Constituição e as chefias têm de a cumprir bem como todas as leis da Nação.
Já agora e sendo eu um democrata liberal, que nada tem a ver com o socialismo e muito menos com o comunismo, gostaria de informar as chefias de um “pequeno” acontecimento ocorrido em Portugal à 33 anos. Esse acontecimento denominou-se 25 de Abril de 1974!

1 comentário:

Metralhinha disse...

Custa-me ver as forças de segurança (latu senso) a manifestarem-se nas ruas, mas reconheço-lhes o direito constitucional de o fazerem - e eu no seu lugar provavelmente também o faria.
No entanto, as chefias destas forças têm de ter a capacidade de fazer valer os pontos de vista razoáveis dos seus subordinados. Por outro lado, os políticos têm a obrigação de cumprir as obrigações legais e os compromissos assumidos para com essas forças. Já os homens em causa têm de guardar o maior recato e só em último caso recorrer a tais iniciativas, pois são sempre degradantes da sua imagem, algo que deve ser preservado numa sociedade cada vez menos consciente da importância da segurança nacional.