Sinais - XXVI - Estado de Direito Quê?

Chefias militares não vão acatar decisões judiciais

As chefias militares não vão acatar as decisões dos Tribunais Civis sobre os militares castigados disciplinarmente com penas de detenção, que terão de cumprir a pena até ao final.

"… O grande dique contra a força desta agremiação (Forças Armadas) continua a ser a tradição da supremacia do poder civil, que predomina em países económica e socialmente muito avançados, com uma forte sociedade civil, ou seja, países com elevado nível de desenvolvimento político e um alto índice de desenvolvimento humano…"
Bessa, António Marques; Pinto, Jaime Nogueira - Introdução à Política II, O Poder, O Estado e a Classe Política, p. 208, Editorial VERBO, Lisboa, 2001.